O Microempreendedor Individual (MEI) poderá ter mais espaço para crescer nos próximos anos. Um projeto aprovado pelo Senado Federal em outubro de 2026 prevê o aumento do limite de faturamento anual, a possibilidade de remissão de determinadas dívidas com a União e mudanças nas regras de contratação de empregados.
A proposta também prevê medidas para ampliar a participação dos pequenos negócios nas contratações públicas.
As mudanças despertaram o interesse de milhões de empreendedores, principalmente daqueles que estão próximos do limite atual de faturamento ou enfrentam dificuldades para manter suas obrigações fiscais em dia.
Mas é importante ter atenção: a aprovação do projeto pelo Congresso não significa que todas as mudanças já estejam valendo. Em 16 de outubro de 2026, o texto havia sido encaminhado à sanção presidencial.
Neste artigo, você vai entender o que está previsto, quais são os possíveis impactos para o seu negócio e quais cuidados deve tomar enquanto as mudanças não entram em vigor.
O que foi aprovado para o MEI em 2026?
O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que altera regras aplicáveis ao Microempreendedor Individual.
Entre os principais pontos da proposta estão:
- Aumento progressivo do limite de faturamento anual do MEI.
- Previsão de remissão de determinados débitos de responsabilidade do microempreendedor com a União.
- Ampliação do limite de contratação de empregados, conforme as condições previstas no texto.
- Medidas para ampliar as oportunidades de participação dos pequenos negócios em contratações públicas.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 14 de outubro e pelo Senado Federal em 15 de outubro de 2026. No dia seguinte, o projeto foi encaminhado à Presidência da República para sanção.
Até a conclusão do processo legislativo, o limite vigente permanece sendo de R$ 81 mil por ano, e as regras atuais continuam aplicáveis.
A situação oficial do projeto pode ser acompanhada na página do Senado Federal.
Qual será o novo limite de faturamento do MEI?
Uma das mudanças mais aguardadas é o aumento do limite de receita bruta anual permitido para o Microempreendedor Individual.
Atualmente, o teto é de R$ 81 mil por ano, valor que está em vigor desde 2016.
O projeto aprovado prevê um aumento progressivo, conforme a tabela abaixo.
| Período | Limite anual previsto | Média mensal equivalente |
|---|---|---|
| Regra atual | R$ 81.000 | R$ 6.750 |
| 2027 | R$ 110.000 | R$ 9.166,67 |
| 2028 | R$ 140.000 | R$ 11.666,67 |
Atenção: os valores para 2027 e 2028 correspondem ao projeto aprovado, mas ainda dependem da conclusão do processo legislativo.
A média mensal é apenas uma referência para planejamento financeiro. O limite legal é anual, e o empreendedor precisa acompanhar o faturamento acumulado e observar as regras aplicáveis ao seu enquadramento.
Como o aumento pode beneficiar o MEI?
Imagine um prestador de serviços que fatura R$ 8.000 por mês.
Mantendo esse faturamento durante 12 meses, sua receita anual será de R$ 96 mil.
Pelo limite atual de R$ 81 mil, esse faturamento ultrapassaria o teto do MEI.
Se a mudança prevista para 2027 entrar em vigor nos termos aprovados, o limite de R$ 110 mil permitirá acomodar um faturamento anual como esse, desde que o empreendedor também cumpra os demais requisitos legais para permanecer no regime.
Agora considere um pequeno comerciante que fatura R$ 11 mil mensais. Mantido durante um ano inteiro, esse valor corresponde a R$ 132 mil.
Com o limite de R$ 110 mil previsto para 2027, esse faturamento ultrapassaria o teto. Já o limite de R$ 140 mil previsto para 2028 seria suficiente, caso a proposta seja implementada nesses termos e as demais condições sejam atendidas.
Esses exemplos mostram como a mudança poderá dar mais espaço para o crescimento de determinados negócios.
Entretanto, faturar abaixo do teto não é o único requisito para ser MEI. A atividade exercida, a participação do titular em outras empresas e as demais condições legais também precisam ser observadas.
O governo vai perdoar as dívidas dos MEIs?
Outro ponto que chamou a atenção nas notícias foi a previsão de remissão de dívidas de responsabilidade dos microempreendedores individuais com a União.
A medida busca aliviar a situação de empreendedores que enfrentam dificuldades financeiras e possuem débitos federais pendentes.
De acordo com as informações divulgadas pelo Senado, o projeto prevê a remissão integral dos créditos abrangidos que sejam de responsabilidade do MEI, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, até 13 de outubro de 2026.
Isso significa que a proposta não se limita aos débitos que já foram encaminhados para cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
No entanto, é necessário observar o alcance exato da medida e as condições previstas no texto aprovado.
Quais dívidas poderão ser perdoadas?
O benefício está relacionado aos créditos de titularidade da União que se enquadrem nas condições previstas no projeto.
Não se deve interpretar a notícia como um perdão automático de qualquer dívida que o empreendedor possua.
Débitos estaduais, municipais, bancários, com fornecedores ou outras obrigações que não estejam abrangidas pela medida não devem ser considerados automaticamente perdoados.
O tratamento dos débitos federais também dependerá das condições legais aplicáveis.
O MEI precisará cumprir alguma condição?
Sim. Segundo as informações oficiais divulgadas pelo Senado, o projeto prevê condições para a manutenção do benefício.
Entre elas estão:
- Apresentar requerimento para obter a remissão.
- Comprovar a desistência de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos e renunciar aos pedidos formulados nesses processos.
- Manter em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar.
O descumprimento da condição relativa aos pagamentos futuros poderá provocar o cancelamento da remissão.
Por isso, é fundamental que o empreendedor não tome decisões com base apenas nas manchetes.
A forma de requerimento, os procedimentos de comprovação e as orientações operacionais deverão ser conferidos nos canais oficiais, considerando a legislação efetivamente publicada e sua regulamentação, quando necessária.
O que fazer se o MEI possui dívidas em atraso?
Enquanto a mudança não estiver em vigor, o mais prudente é consultar a situação fiscal e identificar quais débitos estão pendentes.
O empreendedor também deve verificar se possui parcelamentos ativos e quais obrigações continuam exigíveis.
Não é recomendável interromper pagamentos ou abandonar um parcelamento apenas porque existe uma proposta de remissão de dívidas.
O ideal é avaliar cada situação individualmente e acompanhar as orientações oficiais da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O MEI poderá contratar dois funcionários?
O projeto aprovado também prevê mudanças no limite de contratação de empregados pelo MEI.
Atualmente, a regra geral permite a contratação de um empregado, observadas as condições legais.
O texto aprovado prevê a possibilidade de contratação de até dois empregados nas hipóteses e condições nele estabelecidas. O Senado também informou que os empregados deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
A proposta contempla ainda a possibilidade de contratação de substitutos, inclusive por prazo determinado, quando houver afastamento legal de um ou mais empregados, nos termos previstos no texto.
Como isso poderá ajudar os pequenos negócios?
Imagine um pequeno estabelecimento que recebe mais pedidos do que consegue atender com a estrutura atual.
A possibilidade de contar com mais um empregado poderá ajudar o empreendedor a organizar a rotina, melhorar o atendimento e ampliar a capacidade de produção.
O mesmo raciocínio pode se aplicar a determinados negócios de comércio, industrialização e prestação de serviços.
Entretanto, o MEI precisará observar as condições legais para a contratação, cumprir as obrigações trabalhistas e previdenciárias e calcular os custos envolvidos.
A contratação de um funcionário gera despesas que vão além do salário. Por isso, antes de ampliar a equipe, é importante avaliar se o faturamento e a margem do negócio comportam esse compromisso.
Também é necessário confirmar quais atividades e situações estarão abrangidas pela regra após a conclusão do processo legislativo.
Quem ultrapassar o limite do MEI precisará abrir uma microempresa?
O aumento do teto poderá ajudar empreendedores que estão próximos do limite atual, mas não elimina a necessidade de acompanhar o faturamento e avaliar o enquadramento tributário.
A permanência no MEI depende do atendimento aos requisitos legais aplicáveis, e não apenas do valor das receitas.
Quando o negócio cresce, pode chegar o momento de migrar para microempresa (ME).
Essa transição pode ser necessária em situações como o excesso de faturamento ou o descumprimento de outros requisitos para permanecer no MEI.
Também pode fazer sentido avaliar a mudança quando o empreendedor pretende contratar mais funcionários, exercer atividades não permitidas ao MEI ou desenvolver uma operação empresarial mais complexa.
Qual é a diferença entre MEI e microempresa?
O MEI é uma modalidade simplificada destinada a empreendedores que atendem a condições específicas de atividade, faturamento e estrutura.
A microempresa, por sua vez, é uma classificação empresarial que admite uma estrutura mais ampla e faturamento anual de até R$ 360 mil, conforme a legislação vigente.
Uma microempresa pode, se atender aos requisitos legais, optar pelo Simples Nacional. O regime tributário aplicável dependerá das características do negócio e das regras correspondentes.
A migração não significa necessariamente aumento desproporcional de impostos, mas exige uma análise individualizada.
O resultado dependerá de fatores como:
- Atividade exercida.
- Faturamento mensal e anual.
- Despesas operacionais.
- Folha de pagamento e pró-labore.
- Possibilidade de enquadramento no Simples Nacional.
- Regras específicas de tributação da atividade.
Por isso, antes de realizar a mudança, é importante simular os custos e avaliar qual estrutura faz mais sentido para o negócio.
O que o MEI deve fazer agora?
Diante das mudanças propostas, o empreendedor deve se preparar sem presumir que as novas regras já estão em vigor.
Algumas medidas podem ajudar.
1. Acompanhe o faturamento
Registre as receitas e acompanhe o total acumulado ao longo do ano. Esse controle permite identificar antecipadamente a proximidade do limite e tomar decisões com mais segurança.
2. Consulte sua situação fiscal
Verifique se existem DAS em atraso, débitos inscritos em dívida ativa ou parcelamentos ativos.
Essa organização será importante para compreender quais providências podem ser necessárias caso a remissão prevista no projeto entre em vigor.
3. Continue cumprindo as obrigações atuais
Enquanto as mudanças não estiverem legalmente em vigor, mantenha o pagamento das obrigações exigíveis e o cumprimento das demais regras aplicáveis.
Não suspenda pagamentos com base apenas nas notícias.
4. Avalie o crescimento da empresa
Se o faturamento está aumentando, analise os custos, a margem de lucro e a capacidade financeira do negócio.
Crescer de forma organizada é tão importante quanto aumentar as vendas.
5. Busque orientação contábil
Um profissional de contabilidade pode ajudar a verificar pendências, acompanhar as mudanças legislativas e avaliar se o MEI continua sendo o enquadramento adequado.
Essa análise pode evitar decisões precipitadas e ajudar o empreendedor a planejar os próximos passos.
Como a contabilidade pode ajudar o MEI?
As mudanças previstas reforçam a importância de acompanhar a situação fiscal e financeira da empresa.
Mesmo sendo um regime simplificado, o MEI precisa controlar receitas, pagar as obrigações aplicáveis, cumprir as exigências relacionadas à sua atividade e entregar a declaração anual, conforme as regras vigentes.
Quando surgem pendências ou o negócio começa a crescer, a orientação contábil pode fazer diferença.
A contabilidade pode auxiliar na consulta de débitos, na análise de alternativas para regularização, no controle do faturamento e na avaliação de uma eventual migração para microempresa.
Também pode ajudar o empreendedor a entender como as mudanças legais afetam sua realidade, sem depender apenas de informações resumidas divulgadas nas notícias.
Na prática, o objetivo é permitir que o empresário tome decisões com mais segurança, conheça seus custos e mantenha o negócio organizado.
Conclusão: fique atento às mudanças e planeje o crescimento do seu MEI
O projeto aprovado pelo Congresso prevê alterações importantes para os microempreendedores individuais, incluindo a elevação do limite de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, a remissão de determinados débitos com a União e mudanças nas regras de contratação de empregados.
Entretanto, em 16 de outubro de 2026, o texto ainda aguardava sanção presidencial. Até a conclusão do processo legislativo e a entrada em vigor das novas regras, o MEI deve continuar observando a legislação atualmente aplicável.
Aproveite este momento para organizar suas receitas, conferir eventuais pendências e avaliar os próximos passos do seu negócio.
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Perguntas frequentes sobre as mudanças no MEI
1. Qual é o limite de faturamento do MEI atualmente?
Em 16 de outubro de 2026, o limite anual vigente é de R$ 81 mil. O projeto aprovado prevê o aumento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, mas esses novos valores ainda dependem da conclusão do processo legislativo.
2. Quando começa a valer o novo limite do MEI?
O projeto prevê a aplicação progressiva do novo teto em 2027 e 2028. Entretanto, a data de aplicação deve ser confirmada conforme a sanção, a publicação da lei e as disposições sobre sua entrada em vigor.
3. Todas as dívidas do MEI serão perdoadas?
Não é correto afirmar que todas as dívidas serão perdoadas. O projeto prevê a remissão de determinados créditos de responsabilidade do MEI com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026, sujeita às condições previstas no texto aprovado. Dívidas bancárias, com fornecedores e outras obrigações não abrangidas não são automaticamente perdoadas.
4. O MEI poderá contratar dois funcionários?
O projeto aprovado prevê a possibilidade de contratação de até dois empregados, observadas as condições estabelecidas no texto. A aplicação dessa mudança depende da conclusão do processo legislativo e da entrada em vigor da regra.
5. O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?
O tratamento depende do valor excedido, do período em que ocorreu o excesso e das regras aplicáveis ao caso. O empreendedor pode precisar providenciar o desenquadramento e passar a recolher tributos segundo outro enquadramento. É importante analisar a situação individualmente e não esperar o encerramento do ano para verificar o faturamento.
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