Ter um CNPJ com dívidas na Receita Federal ou com declarações atrasadas é uma situação mais comum do que muitos empresários imaginam. Impostos não pagos, obrigações acessórias pendentes e irregularidades cadastrais podem comprometer a regularidade fiscal de uma empresa e dificultar a obtenção de certidões negativas.

A boa notícia é que, na maioria dos casos, existem procedimentos para identificar e resolver essas pendências. Dependendo da situação, o empresário pode pagar os débitos, solicitar parcelamentos, negociar dívidas inscritas em dívida ativa ou transmitir declarações que não foram entregues.

O primeiro passo é entender exatamente o que está irregular. Afinal, uma empresa pode ter dívidas tributárias e continuar com o CNPJ ativo, assim como pode estar com a inscrição inapta por falta de declarações, mesmo que não tenha faturamento.

Neste artigo, você vai descobrir como consultar as pendências do seu CNPJ, quais são as alternativas para regularizar a empresa e quando vale a pena contar com o apoio de um contador.

O que significa ter um CNPJ com pendências na Receita Federal?

Ter pendências no CNPJ significa que existe alguma obrigação fiscal, tributária ou cadastral que precisa ser resolvida perante os órgãos competentes.

Essas pendências podem ter origens diferentes e, por isso, precisam ser analisadas individualmente.

Entre as situações mais comuns estão:

• Impostos em atraso: tributos que venceram e não foram pagos, como DAS do Simples Nacional, contribuições previdenciárias e outros impostos devidos pela empresa.
• Declarações não entregues: obrigações acessórias que deveriam ter sido transmitidas à Receita Federal ou a outros órgãos, conforme o enquadramento da empresa.
• Débitos inscritos em dívida ativa: valores encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para cobrança.
• Pendências no Simples Nacional: débitos ou irregularidades que podem comprometer a permanência da empresa nesse regime tributário.
• Problemas cadastrais: inconsistências ou omissões que podem afetar a situação cadastral do CNPJ.

É importante entender que essas situações não são equivalentes.

Uma empresa pode estar com a situação cadastral ativa, mas possuir dívidas tributárias. Da mesma forma, pode ter impostos pagos e ainda apresentar declarações em atraso.

Por isso, antes de pagar qualquer valor ou solicitar um parcelamento, o ideal é realizar um diagnóstico fiscal para identificar todas as pendências existentes.

Como consultar as dívidas e pendências do CNPJ?

O primeiro passo para regularizar uma empresa é consultar sua situação fiscal e identificar quais obrigações precisam ser resolvidas.

Atualmente, existem canais digitais oficiais que permitem consultar informações sobre débitos, declarações pendentes e situação cadastral.

1. Consulte a situação fiscal na Receita Federal

O empresário pode utilizar os serviços digitais da Receita Federal para verificar pendências relacionadas ao CNPJ.

A consulta deve identificar, conforme os serviços disponíveis para a empresa:

• Débitos tributários;
• Declarações e escriturações não entregues;
• Pendências que impedem a emissão de certidões;
• Notificações e outras irregularidades fiscais.

Acesse o portal oficial da Receita Federal e procure os serviços de consulta da situação fiscal e de pendências.

2. Verifique os débitos do Simples Nacional

Se a empresa é optante pelo Simples Nacional, também é importante consultar os serviços específicos desse regime.

O objetivo é identificar DAS em atraso, pendências de pagamento e eventuais comunicações relacionadas à exclusão do regime tributário.

Acesse o Portal do Simples Nacional para consultar os serviços disponíveis.

3. Consulte as dívidas inscritas em dívida ativa

Quando os débitos são encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a consulta e as possibilidades de negociação devem ser verificadas no portal Regularize.

Nesse ambiente, o contribuinte pode consultar inscrições em dívida ativa e verificar as modalidades de negociação disponíveis para sua situação.

Acesse o portal Regularize da PGFN.

Atenção: consultar apenas um desses canais pode não ser suficiente. Para conhecer a situação completa da empresa, é necessário verificar quais pendências permanecem na Receita Federal e quais já foram encaminhadas à PGFN.

Como regularizar um CNPJ com dívidas na Receita Federal?

Depois de identificar as pendências, o próximo passo é definir quais providências devem ser tomadas.

A regularização não consiste apenas em pagar impostos atrasados. Dependendo do caso, também pode ser necessário transmitir declarações, corrigir informações cadastrais ou resolver pendências relacionadas ao regime tributário.

Veja as principais etapas.

1. Faça um levantamento completo das pendências

Antes de iniciar qualquer procedimento, identifique todos os débitos e as obrigações em atraso.

Verifique os períodos envolvidos, os valores cobrados, a natureza dos tributos e os órgãos responsáveis pela administração das dívidas.

Essa análise ajuda a evitar pagamentos incorretos e permite estabelecer uma ordem de prioridades.

2. Verifique quais débitos podem ser pagos ou parcelados

Com as pendências identificadas, avalie as alternativas disponíveis.

Dependendo da natureza do débito, pode ser possível realizar o pagamento integral, solicitar parcelamento convencional ou aderir a uma modalidade específica de transação tributária.

É importante verificar as condições aplicáveis antes de escolher uma alternativa, especialmente quando a empresa possui recursos financeiros limitados.

3. Regularize as declarações atrasadas

Se houver obrigações acessórias não entregues, será necessário verificar quais declarações estão pendentes e providenciar sua transmissão.

Mesmo quando não houve faturamento, determinadas declarações podem continuar obrigatórias.

A entrega fora do prazo também pode gerar multas, conforme a obrigação e as regras aplicáveis.

4. Resolva eventuais irregularidades cadastrais

Se o problema estiver relacionado aos dados cadastrais da empresa, poderá ser necessário realizar uma alteração ou corrigir informações junto aos órgãos competentes.

O procedimento dependerá da irregularidade identificada.

5. Acompanhe o processamento da regularização

Depois de efetuar os pagamentos, formalizar as negociações e transmitir as declarações, acompanhe a atualização das informações nos sistemas oficiais.

Não presuma que todas as pendências foram resolvidas apenas porque uma guia foi paga.

O objetivo é confirmar que as providências necessárias foram processadas e que a situação fiscal e cadastral está regularizada.

É possível parcelar as dívidas de uma empresa?

Sim. Dependendo da natureza do débito e das condições previstas na legislação, uma empresa pode ter acesso a modalidades de parcelamento ou negociação de suas dívidas tributárias.

Entretanto, é necessário identificar onde o débito está sendo administrado.

Débitos administrados pela Receita Federal

Para os débitos que permanecem sob administração da Receita Federal, devem ser verificadas as modalidades de parcelamento disponíveis para a empresa.

As condições variam conforme o tipo de tributo, o regime tributário e as regras aplicáveis.

Débitos do Simples Nacional

Empresas optantes pelo Simples Nacional podem verificar as alternativas específicas para regularizar débitos desse regime.

É importante identificar se os valores ainda estão sob administração da Receita Federal ou se já foram inscritos em dívida ativa.

Débitos inscritos em dívida ativa da União

Quando a dívida já foi inscrita em dívida ativa, a negociação deve ser consultada nos canais da PGFN.

Além do parcelamento convencional, podem existir modalidades de transação tributária com condições diferenciadas, conforme os critérios estabelecidos em cada negociação.

Em outubro de 2026, a PGFN disponibiliza orientações sobre diferentes modalidades de transação. Os benefícios e os prazos dependem do edital aplicável e das características da dívida.

Consulte as modalidades de negociação de dívidas da PGFN antes de tomar uma decisão.

Importante: nem toda dívida permite descontos ou condições especiais. A possibilidade de negociação depende dos requisitos da modalidade disponível, e o contribuinte deve cumprir as condições do acordo para mantê-lo válido.

Como regularizar um MEI com DAS atrasado?

O Microempreendedor Individual também pode acumular dívidas tributárias e pendências relacionadas às suas obrigações anuais.

Uma das situações mais comuns é deixar de pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante vários meses.

Para regularizar o MEI, é necessário verificar tanto os pagamentos quanto as declarações obrigatórias.

Quais são os passos para regularizar o MEI?

O procedimento pode envolver:

1. Consultar os DAS em atraso;
2. Verificar se os débitos permanecem no sistema de cobrança do Simples Nacional ou se foram inscritos em dívida ativa;
3. Consultar as alternativas de pagamento ou parcelamento;
4. Verificar se a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) foi entregue em todos os períodos obrigatórios;
5. Regularizar outras pendências identificadas.

Se os débitos já estiverem inscritos em dívida ativa, será necessário verificar as opções de negociação disponíveis na PGFN.

Em outubro de 2026, existem orientações oficiais sobre modalidades de transação destinadas ao MEI, cujos requisitos precisam ser conferidos individualmente.

MEI sem faturamento também precisa entregar declaração?

Sim. O MEI deve entregar a DASN-SIMEI referente ao ano anterior, mesmo quando não teve faturamento ou permaneceu sem movimento durante o período.

Nessa situação, a declaração deve informar receita bruta igual a zero, conforme as instruções oficiais.

Portanto, deixar de emitir notas fiscais ou não realizar vendas não significa que o microempreendedor esteja dispensado de todas as suas obrigações.

As orientações podem ser consultadas no Portal do Empreendedor.

Empresa do Simples Nacional com dívidas: o que fazer?

As empresas optantes pelo Simples Nacional precisam acompanhar regularmente sua situação fiscal para evitar que pendências comprometam sua permanência no regime tributário.

Quando existem débitos ou outras irregularidades, o primeiro passo é identificar a natureza do problema e verificar se há alguma comunicação oficial exigindo providências.

Entre os cuidados necessários estão:

• Consultar os débitos tributários;
• Verificar as possibilidades de pagamento ou parcelamento;
• Identificar eventuais declarações atrasadas;
• Conferir notificações e termos de exclusão;
• Verificar os prazos para regularização;
• Acompanhar o processamento das providências adotadas.

É importante diferenciar uma empresa que possui débitos de outra que já recebeu um termo de exclusão do Simples Nacional.

A existência de uma dívida não significa, por si só, que a exclusão já tenha ocorrido. Entretanto, a falta de regularização dentro dos prazos aplicáveis pode produzir consequências para o enquadramento tributário.

Por isso, se a empresa recebeu uma comunicação da Receita Federal ou de outro órgão competente, é recomendável analisar o documento com atenção e verificar as medidas cabíveis.

O acompanhamento contábil pode ajudar o empresário a identificar as pendências e a organizar as providências necessárias.

Minha empresa está sem faturamento. Preciso regularizar o CNPJ?

Sim, pode ser necessário.

Uma empresa que não teve faturamento continua sujeita às obrigações que forem aplicáveis ao seu regime tributário, à sua situação cadastral e ao período analisado.

A ausência de receitas não elimina automaticamente as obrigações fiscais e acessórias.

Por exemplo, um MEI sem faturamento continua obrigado a apresentar a DASN-SIMEI anual.

Para outras pessoas jurídicas, é necessário verificar quais declarações e escriturações eram exigíveis em cada período. As obrigações podem variar conforme o regime tributário, a natureza jurídica e a ocorrência de fatos geradores.

O que fazer se a empresa ficou vários meses sem movimento?

O ideal é:

1. Consultar a situação fiscal do CNPJ;
2. Identificar as declarações eventualmente omitidas;
3. Verificar se existem impostos ou contribuições em aberto;
4. Avaliar a necessidade de transmitir declarações atrasadas;
5. Conferir se há multas ou outras consequências relacionadas às omissões;
6. Acompanhar a regularização após a entrega das obrigações.

Também é importante verificar se a empresa realmente permaneceu sem movimento ou se houve alguma operação que precise ser informada.

Uma empresa sem faturamento não deve ser tratada automaticamente como uma empresa sem obrigações. A análise precisa considerar a situação concreta e as regras aplicáveis a cada período.

CNPJ inapto por falta de declarações: como resolver?

A inaptidão cadastral é uma situação que merece atenção, pois pode trazer dificuldades para a continuidade das atividades empresariais.

Uma das causas da inaptidão é a omissão de declarações ou escriturações obrigatórias.

Segundo as orientações da Receita Federal, a regularização dessa situação exige sanar as omissões que deram origem ao problema, incluindo aquelas que permaneceram pendentes posteriormente.

Como regularizar um CNPJ inapto?

O procedimento começa pela identificação das declarações ou escriturações que não foram entregues.

Em seguida, é necessário verificar quais obrigações são exigíveis e providenciar sua transmissão, observando as regras aplicáveis a cada período.

Depois da entrega, deve-se acompanhar o processamento das informações e consultar novamente a situação cadastral do CNPJ.

Se a irregularidade decorrer de informações cadastrais incorretas, poderá ser necessário realizar o procedimento de alteração correspondente.

A Receita Federal disponibiliza orientações específicas sobre o assunto na página Inaptidão da inscrição no CNPJ em decorrência de omissão.

É importante não confundir CNPJ inapto com CNPJ suspenso, baixado ou ativo com pendências fiscais. Cada situação possui características e procedimentos próprios.

Posso encerrar uma empresa que possui dívidas?

Em determinadas situações, é possível solicitar a baixa de uma empresa mesmo quando existem débitos tributários.

Entretanto, o encerramento do CNPJ não significa que as dívidas serão automaticamente perdoadas.

As obrigações pendentes e as responsabilidades previstas na legislação precisam ser avaliadas, inclusive em relação aos responsáveis pela empresa, conforme as circunstâncias do caso.

Antes de decidir pelo encerramento, o empresário deve verificar:

• Quais débitos estão em aberto;
• Se existem declarações não entregues;
• Se há pendências cadastrais;
• Quais obrigações precisam ser cumpridas no processo de baixa;
• Se existem responsabilidades que permanecerão após o encerramento.

Em alguns casos, pode ser mais adequado regularizar a empresa e manter suas atividades. Em outros, a baixa pode fazer sentido do ponto de vista empresarial.

A decisão deve considerar a situação fiscal, societária e operacional do negócio.

Quanto custa regularizar um CNPJ com pendências?

O custo da regularização depende da quantidade e da complexidade das pendências identificadas.

Não existe um valor único aplicável a todas as empresas.

Entre os fatores que podem influenciar o custo estão:

• Quantidade de declarações atrasadas;
• Número de períodos com obrigações pendentes;
• Valor e natureza dos débitos tributários;
• Necessidade de parcelamentos ou negociações;
• Existência de irregularidades cadastrais;
• Complexidade da análise fiscal;
• Necessidade de corrigir informações anteriormente transmitidas.

Também é importante distinguir duas despesas diferentes.

Débitos tributários: correspondem aos valores devidos aos órgãos competentes, acrescidos dos encargos aplicáveis.

Honorários contábeis: correspondem à remuneração do profissional pelos serviços de análise, preparação e transmissão de declarações, regularização cadastral e outras providências contratadas.

Por isso, antes de contratar um serviço de regularização, o ideal é solicitar uma análise inicial para identificar o trabalho necessário e obter um orçamento compatível com a situação da empresa.

Por que contratar um contador para regularizar a empresa?

Tentar resolver pendências fiscais sem conhecer sua origem pode levar o empresário a tomar decisões inadequadas, deixar obrigações importantes de lado ou escolher uma modalidade de negociação pouco conveniente.

O contador pode ajudar a organizar o processo e identificar as medidas necessárias.

Entre os benefícios do acompanhamento profissional estão:

Diagnóstico fiscal: identificação das pendências e dos períodos envolvidos.

Regularização de declarações: análise das obrigações não entregues e preparação das transmissões necessárias.

Orientação tributária: avaliação das alternativas disponíveis para pagamento, parcelamento ou negociação.

Acompanhamento cadastral: verificação da situação do CNPJ e das providências necessárias para resolver eventuais irregularidades.

Organização das obrigações futuras: orientação para reduzir o risco de novas pendências.

Além de solucionar problemas existentes, o acompanhamento contábil ajuda o empresário a manter uma rotina de controle fiscal e tributário.

Isso é especialmente importante para empresas pequenas, nas quais o próprio empreendedor costuma acumular as responsabilidades comerciais, administrativas e financeiras.

Como a Pactual Contabilidade pode ajudar na regularização do seu CNPJ?

Se sua empresa possui dívidas tributárias, declarações atrasadas ou outras pendências fiscais, o primeiro passo é entender o que precisa ser resolvido.

A Pactual Contabilidade auxilia empresários na análise e regularização de pendências fiscais, oferecendo orientação para identificar as obrigações em atraso e avaliar as alternativas disponíveis para cada situação.

Entre os serviços que podem ser necessários estão:

• Levantamento e análise das pendências fiscais;
• Regularização de declarações atrasadas;
• Orientação sobre débitos tributários e parcelamentos;
• Apoio na regularização de MEIs e empresas do Simples Nacional;
• Verificação da situação cadastral do CNPJ;
• Acompanhamento contábil após a regularização.

A Pactual Contabilidade está sediada em Osasco, São Paulo, e oferece atendimento em Osasco, cidades da região e em todo o Brasil.

O trabalho começa pela compreensão da situação da empresa, permitindo avaliar quais providências são necessárias e como organizar o processo de regularização.

Sua empresa está com pendências fiscais?

Entre em contato com a Pactual Contabilidade para avaliar a situação do seu CNPJ e entender quais são os próximos passos para regularizar sua empresa.

Resolver as pendências com orientação adequada é uma medida importante para recuperar a organização fiscal e manter o negócio preparado para continuar suas atividades.

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Perguntas frequentes sobre regularização de CNPJ

1. Como saber se meu CNPJ possui dívidas na Receita Federal?

A consulta pode ser feita pelos serviços digitais da Receita Federal. Também é importante verificar o Portal do Simples Nacional, quando aplicável, e o portal Regularize, caso existam débitos inscritos em dívida ativa da União.

2. Posso parcelar as dívidas do meu CNPJ?

Sim, desde que os débitos se enquadrem nas modalidades disponíveis. As condições dependem da natureza da dívida, do órgão responsável e das regras aplicáveis ao parcelamento ou à negociação.

3. O que acontece se eu não pagar os impostos da empresa?

A falta de pagamento pode gerar acréscimos legais, cobranças e outras consequências previstas na legislação. Dependendo do débito e da situação da empresa, também podem ocorrer restrições fiscais ou efeitos sobre o enquadramento tributário.

4. Empresa sem faturamento precisa entregar declarações?

Pode precisar, sim. A ausência de faturamento não elimina automaticamente as obrigações acessórias. As declarações exigíveis devem ser verificadas conforme o regime tributário, a situação da empresa e as regras aplicáveis a cada período.

5. Como regularizar um CNPJ inapto?

É necessário identificar a causa da inaptidão e resolver as pendências que deram origem à irregularidade. Quando o problema decorre da omissão de declarações, a regularização geralmente exige a entrega das obrigações pendentes e o acompanhamento da atualização cadastral.

6. Posso dar baixa em uma empresa com dívidas?

Em determinadas situações, sim. Entretanto, a baixa do CNPJ não extingue automaticamente as dívidas existentes nem elimina as responsabilidades previstas na legislação.

7. Quanto tempo demora para regularizar um CNPJ?

O prazo depende da quantidade de pendências, da complexidade do caso, dos procedimentos necessários e do processamento pelos órgãos responsáveis. Por isso, não é possível estabelecer um prazo único para todas as empresas.

8. Preciso contratar um contador para regularizar minha empresa?

Nem todo procedimento exige obrigatoriamente a contratação de um contador. Entretanto, quando existem várias declarações atrasadas, débitos acumulados ou irregularidades cadastrais, o acompanhamento profissional pode facilitar o diagnóstico e a execução das providências necessárias.

Fale com a Pactual pelo WhatsApp e descubra como podemos ajudar sua empresa a manter as obrigações em dia.

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