PGDAS-D 2026: o que muda no Simples Nacional a partir de novembro e como sua empresa deve se preparar?

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As empresas optantes pelo Simples Nacional precisam ficar atentas às mudanças no preenchimento do PGDAS-D a partir dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026. As atualizações fazem parte da adaptação do regime à Reforma Tributária e trazem novas exigências relacionadas à apuração dos tributos e às informações que deverão ser prestadas pelas empresas.

Entre as principais mudanças estão o fim da necessidade de escolher entre os regimes de caixa e competência no preenchimento do sistema, a obrigatoriedade de informar a folha de salários dos últimos 12 meses e a utilização dos dados declarados para determinar as alíquotas efetivas de IBS e CBS que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos.

Na prática, isso significa que os dados financeiros, fiscais e trabalhistas da empresa precisarão estar cada vez mais organizados e consistentes.

Mas o que muda exatamente? Todas as empresas precisarão informar a folha de salários? O Fator R será aplicado a todos os negócios? Essas alterações significam que o Simples Nacional ficará mais caro?

Neste artigo, a Pactual Contabilidade explica os principais pontos da atualização do PGDAS-D, os cuidados que os empresários devem adotar e como se preparar para as novas exigências.

O que é o PGDAS-D e qual sua importância para as empresas do Simples Nacional?

O PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório) é o sistema utilizado pelas empresas optantes pelo Simples Nacional para declarar mensalmente suas receitas e realizar a apuração dos tributos devidos.

Com base nas informações preenchidas pelo contribuinte, o sistema calcula o valor devido e permite a geração do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

O documento reúne, em uma única guia, os tributos abrangidos pelo regime, conforme a atividade exercida e as regras aplicáveis à empresa.

Por isso, o preenchimento correto do PGDAS-D é fundamental. Informações incorretas sobre faturamento, atividades, segregação de receitas ou folha de salários podem provocar diferenças na apuração, recolhimentos indevidos e necessidade de retificação.

Com a implementação da Reforma Tributária, o sistema também passa a desempenhar um papel importante na preparação das informações necessárias aos documentos fiscais eletrônicos.

O que muda no PGDAS-D a partir de novembro de 2026?

A Receita Federal anunciou a atualização do PGDAS-D em novembro de 2026 para adequar o sistema às mudanças relacionadas à Reforma Tributária.

As novas regras alcançam os períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026 e envolvem três pontos que merecem atenção dos empresários.

1. Fim da escolha entre regime de caixa e regime de competência

Uma das mudanças anunciadas é o fim da necessidade de escolher entre os regimes de caixa e competência no preenchimento do PGDAS-D.

Até então, conforme as regras aplicáveis, a empresa podia utilizar o regime de caixa ou o regime de competência para determinados fins da apuração do Simples Nacional.

A partir de 2027, todas as apurações deverão ser realizadas pelo regime de competência.

Mas qual é a diferença entre esses dois regimes?

Regime de caixa: considera, para fins de reconhecimento da receita, o momento em que ocorre o recebimento dos valores.

Regime de competência: considera o momento em que a receita é gerada, independentemente de quando o pagamento efetivamente acontece.

Imagine uma empresa que presta um serviço em dezembro de 2026, mas recebe o pagamento somente em janeiro de 2027.

No regime de caixa, o recebimento ocorre em janeiro. Já no regime de competência, a receita é reconhecida no período em que o serviço foi prestado, observadas as regras aplicáveis.

Essa diferença exige atenção especial de empresas que trabalham com vendas a prazo, contratos recorrentes, parcelamentos e recebimentos posteriores à prestação dos serviços.

O que o empresário deve fazer?

É importante manter o controle das notas fiscais emitidas, dos serviços prestados, das vendas realizadas e dos valores efetivamente recebidos.

A organização dessas informações será essencial para que a contabilidade consiga realizar corretamente a apuração e acompanhar a transição para o regime de competência em 2027.

2. Informação obrigatória da folha de salários dos últimos 12 meses (FS12)

Outra alteração importante é a obrigatoriedade de informar a folha de salários dos últimos 12 meses, conhecida como FS12.

A partir dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026, essa informação deverá ser prestada para todas as atividades enquadradas no Simples Nacional.

Essa mudança merece atenção principalmente porque a folha de salários é um dado utilizado em cálculos tributários específicos e também será considerada na preparação das informações relacionadas ao IBS e à CBS.

É importante esclarecer que a obrigatoriedade de informar a FS12 não significa que todas as empresas passarão a estar sujeitas ao Fator R.

O Fator R continua sendo aplicável somente às atividades para as quais a legislação prevê essa sistemática.

O que é o Fator R?

O Fator R é um cálculo utilizado para determinar a tributação de determinadas atividades de prestação de serviços no Simples Nacional.

A fórmula considera a relação entre a folha de salários dos últimos 12 meses e a receita bruta acumulada no mesmo período.

Fator R = FS12 ÷ RBT12

Em que:

  • FS12: folha de salários dos últimos 12 meses;
  • RBT12: receita bruta acumulada nos últimos 12 meses.

Quando o resultado é igual ou superior a 28%, determinadas atividades podem ser tributadas pelo Anexo III.

Quando o resultado fica abaixo de 28%, essas atividades podem ser tributadas pelo Anexo V.

Essa regra pode representar uma diferença significativa na carga tributária de empresas de serviços, dependendo do enquadramento e da atividade efetivamente exercida.

É o caso, por exemplo, de determinadas atividades de profissionais da saúde, consultorias e serviços técnicos, observadas as regras específicas de cada atividade.

Atenção: nem todas as atividades de serviços estão sujeitas ao Fator R. A análise depende da atividade e da legislação aplicável.

Por que a informação da folha precisa estar correta?

A empresa deverá manter os dados trabalhistas organizados, incluindo informações sobre salários e demais componentes que integram a folha para fins da legislação tributária.

Informações inconsistentes podem comprometer os cálculos que dependem desses dados e exigir correções nas declarações.

Por isso, é importante que o empresário mantenha uma comunicação organizada com o escritório de contabilidade, encaminhando as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.

3. Dados do PGDAS-D serão utilizados no cálculo das alíquotas efetivas de IBS e CBS

A terceira mudança está diretamente relacionada à Reforma Tributária.

As informações declaradas no PGDAS-D também serão utilizadas para determinar as alíquotas efetivas do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Esses percentuais deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos, conforme as regras de implementação dos novos tributos.

O IBS e a CBS fazem parte do novo modelo de tributação sobre o consumo, que substituirá gradualmente tributos atuais, como ICMS, ISS, PIS e Cofins.

A atualização do PGDAS-D busca permitir que o sistema forneça as informações necessárias ao preenchimento adequado dos documentos fiscais eletrônicos.

Isso reforça a importância de declarar corretamente as receitas e demais informações exigidas pelo sistema.

Na prática, o empresário precisa compreender que a declaração mensal não deve ser tratada apenas como uma etapa para gerar a guia do DAS. Os dados informados também passam a ter importância na estrutura de informações fiscais que será utilizada durante a transição tributária.

As mudanças no PGDAS-D significam aumento de impostos?

Não necessariamente.

É importante deixar claro que as alterações anunciadas para novembro de 2026 não representam, por si só, um aumento automático da carga tributária das empresas optantes pelo Simples Nacional.

O objetivo da atualização é adequar o sistema às novas exigências e permitir que as informações necessárias à Reforma Tributária sejam calculadas e utilizadas nos documentos fiscais eletrônicos.

Entretanto, a forma como cada empresa será impactada dependerá de fatores como:

  • atividade econômica exercida;
  • faturamento acumulado;
  • enquadramento nos anexos do Simples Nacional;
  • existência de atividades sujeitas ao Fator R;
  • composição da folha de salários;
  • regras de transição do IBS e da CBS;
  • opção tributária adotada dentro das possibilidades previstas na legislação.

Por isso, não é recomendável presumir que todas as empresas terão o mesmo impacto.

O ideal é avaliar cada situação individualmente, considerando a atividade, o faturamento e a estrutura operacional do negócio.

Como as empresas do Simples Nacional devem se preparar?

Embora o preenchimento do PGDAS-D seja uma responsabilidade operacional conduzida normalmente pela contabilidade, o empresário também precisa participar desse processo.

A qualidade das informações fornecidas influencia diretamente a segurança da apuração tributária.

Veja alguns cuidados importantes.

1. Organize as receitas e notas fiscais

Mantenha o controle das notas fiscais emitidas, das vendas realizadas e dos serviços prestados.

É importante que todas as receitas sejam informadas corretamente, respeitando a atividade correspondente e as regras de segregação aplicáveis.

2. Mantenha a folha de salários atualizada

A informação da FS12 exige atenção aos dados trabalhistas dos últimos 12 meses.

Empresas com funcionários devem manter os registros de folha organizados e conferir se as informações estão consistentes com os dados transmitidos ao escritório contábil.

Mesmo empresas sem empregados devem alinhar com o contador a forma correta de informar os dados exigidos pelo sistema.

3. Revise o enquadramento tributário

Empresas que exercem atividades sujeitas ao Fator R devem acompanhar a relação entre folha de salários e faturamento.

Uma alteração na composição da folha ou na receita acumulada pode modificar o resultado do cálculo e, consequentemente, o anexo utilizado na tributação.

A análise precisa considerar as regras legais e a atividade efetivamente exercida.

4. Prepare os controles financeiros para o regime de competência

A partir de 2027, todas as apurações deverão seguir o regime de competência.

Por isso, é importante que a empresa tenha controles capazes de identificar quando a receita foi gerada, mesmo que o pagamento ocorra em outro período.

Esse cuidado é especialmente relevante para negócios que trabalham com contratos, mensalidades, vendas parceladas e prestação de serviços com recebimentos futuros.

5. Converse com seu contador sobre a Reforma Tributária

A transição para o novo modelo tributário envolve mudanças nos sistemas, documentos fiscais e procedimentos de apuração.

O acompanhamento de um profissional contábil atualizado será importante para identificar as obrigações aplicáveis ao negócio e evitar decisões baseadas em informações incompletas.

Qual é o papel da contabilidade diante das novas regras?

As mudanças no PGDAS-D reforçam a importância de uma contabilidade que vá além da emissão mensal da guia do DAS.

O escritório contábil precisa acompanhar as atualizações da legislação, conferir as informações fornecidas pela empresa e avaliar os possíveis reflexos das novas regras na apuração dos tributos.

Entre as atividades importantes nesse processo estão:

  • conferência das receitas e notas fiscais;
  • análise da segregação das receitas por atividade;
  • acompanhamento da folha de salários;
  • verificação do Fator R, quando aplicável;
  • revisão dos dados utilizados na apuração do Simples Nacional;
  • acompanhamento das atualizações do PGDAS-D;
  • orientação sobre as mudanças relacionadas ao IBS e à CBS;
  • apoio na organização das informações fiscais e financeiras.

Para o empresário, contar com esse acompanhamento significa reduzir o risco de erros e ter mais segurança para administrar o negócio.

Sua empresa está preparada para as mudanças do Simples Nacional em 2027?

As atualizações do PGDAS-D são mais uma etapa da adaptação do Simples Nacional à Reforma Tributária.

Embora as mudanças anunciadas comecem a ser observadas nos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026, seus efeitos operacionais exigem preparação desde já.

A obrigatoriedade de informar a folha dos últimos 12 meses, o fim da escolha entre caixa e competência e a utilização dos dados declarados para determinar as alíquotas efetivas de IBS e CBS tornam ainda mais importante manter as informações fiscais, financeiras e trabalhistas organizadas.

Empresas que deixam a organização tributária para a última hora podem enfrentar dificuldades para corrigir informações e atender às novas exigências.

A Pactual Contabilidade acompanha as atualizações do Simples Nacional e orienta empresas na organização fiscal e tributária, com atendimento em Osasco e em todo o Brasil.

Precisa revisar a situação tributária da sua empresa ou entender como as novas regras podem afetar seu negócio?

Entre em contato com a Pactual Contabilidade pelo WhatsApp e converse com um contador sobre as mudanças do Simples Nacional e a preparação da sua empresa para 2027.

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Perguntas frequentes sobre as mudanças do PGDAS-D em 2026

1. Quando começam as mudanças no PGDAS-D?

As mudanças anunciadas pela Receita Federal passam a ser aplicadas aos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026.

2. Todas as empresas do Simples Nacional precisarão informar a FS12?

Sim. A informação da folha de salários dos últimos 12 meses passa a ser exigida para todas as atividades do Simples Nacional, conforme a atualização anunciada para os períodos de apuração 11/2026 e 12/2026.

3. Todas as empresas do Simples Nacional estarão sujeitas ao Fator R?

Não. A informação da FS12 será obrigatória para todas as atividades, mas o Fator R continua sendo aplicável somente às atividades previstas na legislação.

4. O que é FS12?

FS12 é a folha de salários dos últimos 12 meses. Esse dado é utilizado em cálculos tributários, inclusive no Fator R para as atividades sujeitas a essa regra.

5. O que acontece com o regime de caixa e competência?

O PGDAS-D deixa de exigir a escolha entre os dois regimes nos períodos de apuração abrangidos pela atualização. A partir de 2027, todas as apurações deverão ser realizadas pelo regime de competência.

6. O que é o regime de competência?

É o regime em que as receitas são reconhecidas no período em que são geradas, independentemente do momento em que o pagamento é recebido, observadas as regras aplicáveis.

7. As mudanças no PGDAS-D vão aumentar os impostos?

Não necessariamente. As atualizações não representam, por si só, aumento automático dos impostos. O impacto tributário depende das características e do enquadramento de cada empresa.

8. O que IBS e CBS têm a ver com o PGDAS-D?

As informações declaradas no sistema também serão utilizadas para determinar as alíquotas efetivas de IBS e CBS que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos, conforme as regras de implementação da Reforma Tributária.

9. Empresas sem funcionários também precisam informar a FS12?

A obrigação de prestar a informação alcança todas as atividades do Simples Nacional. A empresa sem empregados deve alinhar com a contabilidade o preenchimento correto dos dados exigidos pelo sistema, considerando sua situação.

10. O empresário precisa fazer alguma alteração no sistema por conta própria?

O preenchimento do PGDAS-D normalmente é realizado pela contabilidade, com base nas informações fornecidas pela empresa. O empresário deve manter seus dados fiscais, financeiros e trabalhistas organizados e encaminhá-los ao contador para a apuração correta.

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