As empresas optantes pelo Simples Nacional precisam ficar atentas às mudanças no preenchimento do PGDAS-D a partir dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026. As atualizações fazem parte da adaptação do regime à Reforma Tributária e trazem novas exigências relacionadas à apuração dos tributos e às informações que deverão ser prestadas pelas empresas.
Entre as principais mudanças estão o fim da necessidade de escolher entre os regimes de caixa e competência no preenchimento do sistema, a obrigatoriedade de informar a folha de salários dos últimos 12 meses e a utilização dos dados declarados para determinar as alíquotas efetivas de IBS e CBS que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos.
Na prática, isso significa que os dados financeiros, fiscais e trabalhistas da empresa precisarão estar cada vez mais organizados e consistentes.
Mas o que muda exatamente? Todas as empresas precisarão informar a folha de salários? O Fator R será aplicado a todos os negócios? Essas alterações significam que o Simples Nacional ficará mais caro?
Neste artigo, a Pactual Contabilidade explica os principais pontos da atualização do PGDAS-D, os cuidados que os empresários devem adotar e como se preparar para as novas exigências.
O que é o PGDAS-D e qual sua importância para as empresas do Simples Nacional?
O PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório) é o sistema utilizado pelas empresas optantes pelo Simples Nacional para declarar mensalmente suas receitas e realizar a apuração dos tributos devidos.
Com base nas informações preenchidas pelo contribuinte, o sistema calcula o valor devido e permite a geração do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
O documento reúne, em uma única guia, os tributos abrangidos pelo regime, conforme a atividade exercida e as regras aplicáveis à empresa.
Por isso, o preenchimento correto do PGDAS-D é fundamental. Informações incorretas sobre faturamento, atividades, segregação de receitas ou folha de salários podem provocar diferenças na apuração, recolhimentos indevidos e necessidade de retificação.
Com a implementação da Reforma Tributária, o sistema também passa a desempenhar um papel importante na preparação das informações necessárias aos documentos fiscais eletrônicos.
O que muda no PGDAS-D a partir de novembro de 2026?
A Receita Federal anunciou a atualização do PGDAS-D em novembro de 2026 para adequar o sistema às mudanças relacionadas à Reforma Tributária.
As novas regras alcançam os períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026 e envolvem três pontos que merecem atenção dos empresários.
1. Fim da escolha entre regime de caixa e regime de competência
Uma das mudanças anunciadas é o fim da necessidade de escolher entre os regimes de caixa e competência no preenchimento do PGDAS-D.
Até então, conforme as regras aplicáveis, a empresa podia utilizar o regime de caixa ou o regime de competência para determinados fins da apuração do Simples Nacional.
A partir de 2027, todas as apurações deverão ser realizadas pelo regime de competência.
Mas qual é a diferença entre esses dois regimes?
Regime de caixa: considera, para fins de reconhecimento da receita, o momento em que ocorre o recebimento dos valores.
Regime de competência: considera o momento em que a receita é gerada, independentemente de quando o pagamento efetivamente acontece.
Imagine uma empresa que presta um serviço em dezembro de 2026, mas recebe o pagamento somente em janeiro de 2027.
No regime de caixa, o recebimento ocorre em janeiro. Já no regime de competência, a receita é reconhecida no período em que o serviço foi prestado, observadas as regras aplicáveis.
Essa diferença exige atenção especial de empresas que trabalham com vendas a prazo, contratos recorrentes, parcelamentos e recebimentos posteriores à prestação dos serviços.
O que o empresário deve fazer?
É importante manter o controle das notas fiscais emitidas, dos serviços prestados, das vendas realizadas e dos valores efetivamente recebidos.
A organização dessas informações será essencial para que a contabilidade consiga realizar corretamente a apuração e acompanhar a transição para o regime de competência em 2027.
2. Informação obrigatória da folha de salários dos últimos 12 meses (FS12)
Outra alteração importante é a obrigatoriedade de informar a folha de salários dos últimos 12 meses, conhecida como FS12.
A partir dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026, essa informação deverá ser prestada para todas as atividades enquadradas no Simples Nacional.
Essa mudança merece atenção principalmente porque a folha de salários é um dado utilizado em cálculos tributários específicos e também será considerada na preparação das informações relacionadas ao IBS e à CBS.
É importante esclarecer que a obrigatoriedade de informar a FS12 não significa que todas as empresas passarão a estar sujeitas ao Fator R.
O Fator R continua sendo aplicável somente às atividades para as quais a legislação prevê essa sistemática.
O que é o Fator R?
O Fator R é um cálculo utilizado para determinar a tributação de determinadas atividades de prestação de serviços no Simples Nacional.
A fórmula considera a relação entre a folha de salários dos últimos 12 meses e a receita bruta acumulada no mesmo período.
Fator R = FS12 ÷ RBT12
Em que:
- FS12: folha de salários dos últimos 12 meses;
- RBT12: receita bruta acumulada nos últimos 12 meses.
Quando o resultado é igual ou superior a 28%, determinadas atividades podem ser tributadas pelo Anexo III.
Quando o resultado fica abaixo de 28%, essas atividades podem ser tributadas pelo Anexo V.
Essa regra pode representar uma diferença significativa na carga tributária de empresas de serviços, dependendo do enquadramento e da atividade efetivamente exercida.
É o caso, por exemplo, de determinadas atividades de profissionais da saúde, consultorias e serviços técnicos, observadas as regras específicas de cada atividade.
Atenção: nem todas as atividades de serviços estão sujeitas ao Fator R. A análise depende da atividade e da legislação aplicável.
Por que a informação da folha precisa estar correta?
A empresa deverá manter os dados trabalhistas organizados, incluindo informações sobre salários e demais componentes que integram a folha para fins da legislação tributária.
Informações inconsistentes podem comprometer os cálculos que dependem desses dados e exigir correções nas declarações.
Por isso, é importante que o empresário mantenha uma comunicação organizada com o escritório de contabilidade, encaminhando as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.
3. Dados do PGDAS-D serão utilizados no cálculo das alíquotas efetivas de IBS e CBS
A terceira mudança está diretamente relacionada à Reforma Tributária.
As informações declaradas no PGDAS-D também serão utilizadas para determinar as alíquotas efetivas do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Esses percentuais deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos, conforme as regras de implementação dos novos tributos.
O IBS e a CBS fazem parte do novo modelo de tributação sobre o consumo, que substituirá gradualmente tributos atuais, como ICMS, ISS, PIS e Cofins.
A atualização do PGDAS-D busca permitir que o sistema forneça as informações necessárias ao preenchimento adequado dos documentos fiscais eletrônicos.
Isso reforça a importância de declarar corretamente as receitas e demais informações exigidas pelo sistema.
Na prática, o empresário precisa compreender que a declaração mensal não deve ser tratada apenas como uma etapa para gerar a guia do DAS. Os dados informados também passam a ter importância na estrutura de informações fiscais que será utilizada durante a transição tributária.
As mudanças no PGDAS-D significam aumento de impostos?
Não necessariamente.
É importante deixar claro que as alterações anunciadas para novembro de 2026 não representam, por si só, um aumento automático da carga tributária das empresas optantes pelo Simples Nacional.
O objetivo da atualização é adequar o sistema às novas exigências e permitir que as informações necessárias à Reforma Tributária sejam calculadas e utilizadas nos documentos fiscais eletrônicos.
Entretanto, a forma como cada empresa será impactada dependerá de fatores como:
- atividade econômica exercida;
- faturamento acumulado;
- enquadramento nos anexos do Simples Nacional;
- existência de atividades sujeitas ao Fator R;
- composição da folha de salários;
- regras de transição do IBS e da CBS;
- opção tributária adotada dentro das possibilidades previstas na legislação.
Por isso, não é recomendável presumir que todas as empresas terão o mesmo impacto.
O ideal é avaliar cada situação individualmente, considerando a atividade, o faturamento e a estrutura operacional do negócio.
Como as empresas do Simples Nacional devem se preparar?
Embora o preenchimento do PGDAS-D seja uma responsabilidade operacional conduzida normalmente pela contabilidade, o empresário também precisa participar desse processo.
A qualidade das informações fornecidas influencia diretamente a segurança da apuração tributária.
Veja alguns cuidados importantes.
1. Organize as receitas e notas fiscais
Mantenha o controle das notas fiscais emitidas, das vendas realizadas e dos serviços prestados.
É importante que todas as receitas sejam informadas corretamente, respeitando a atividade correspondente e as regras de segregação aplicáveis.
2. Mantenha a folha de salários atualizada
A informação da FS12 exige atenção aos dados trabalhistas dos últimos 12 meses.
Empresas com funcionários devem manter os registros de folha organizados e conferir se as informações estão consistentes com os dados transmitidos ao escritório contábil.
Mesmo empresas sem empregados devem alinhar com o contador a forma correta de informar os dados exigidos pelo sistema.
3. Revise o enquadramento tributário
Empresas que exercem atividades sujeitas ao Fator R devem acompanhar a relação entre folha de salários e faturamento.
Uma alteração na composição da folha ou na receita acumulada pode modificar o resultado do cálculo e, consequentemente, o anexo utilizado na tributação.
A análise precisa considerar as regras legais e a atividade efetivamente exercida.
4. Prepare os controles financeiros para o regime de competência
A partir de 2027, todas as apurações deverão seguir o regime de competência.
Por isso, é importante que a empresa tenha controles capazes de identificar quando a receita foi gerada, mesmo que o pagamento ocorra em outro período.
Esse cuidado é especialmente relevante para negócios que trabalham com contratos, mensalidades, vendas parceladas e prestação de serviços com recebimentos futuros.
5. Converse com seu contador sobre a Reforma Tributária
A transição para o novo modelo tributário envolve mudanças nos sistemas, documentos fiscais e procedimentos de apuração.
O acompanhamento de um profissional contábil atualizado será importante para identificar as obrigações aplicáveis ao negócio e evitar decisões baseadas em informações incompletas.
Qual é o papel da contabilidade diante das novas regras?
As mudanças no PGDAS-D reforçam a importância de uma contabilidade que vá além da emissão mensal da guia do DAS.
O escritório contábil precisa acompanhar as atualizações da legislação, conferir as informações fornecidas pela empresa e avaliar os possíveis reflexos das novas regras na apuração dos tributos.
Entre as atividades importantes nesse processo estão:
- conferência das receitas e notas fiscais;
- análise da segregação das receitas por atividade;
- acompanhamento da folha de salários;
- verificação do Fator R, quando aplicável;
- revisão dos dados utilizados na apuração do Simples Nacional;
- acompanhamento das atualizações do PGDAS-D;
- orientação sobre as mudanças relacionadas ao IBS e à CBS;
- apoio na organização das informações fiscais e financeiras.
Para o empresário, contar com esse acompanhamento significa reduzir o risco de erros e ter mais segurança para administrar o negócio.
Sua empresa está preparada para as mudanças do Simples Nacional em 2027?
As atualizações do PGDAS-D são mais uma etapa da adaptação do Simples Nacional à Reforma Tributária.
Embora as mudanças anunciadas comecem a ser observadas nos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026, seus efeitos operacionais exigem preparação desde já.
A obrigatoriedade de informar a folha dos últimos 12 meses, o fim da escolha entre caixa e competência e a utilização dos dados declarados para determinar as alíquotas efetivas de IBS e CBS tornam ainda mais importante manter as informações fiscais, financeiras e trabalhistas organizadas.
Empresas que deixam a organização tributária para a última hora podem enfrentar dificuldades para corrigir informações e atender às novas exigências.
A Pactual Contabilidade acompanha as atualizações do Simples Nacional e orienta empresas na organização fiscal e tributária, com atendimento em Osasco e em todo o Brasil.
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Perguntas frequentes sobre as mudanças do PGDAS-D em 2026
1. Quando começam as mudanças no PGDAS-D?
As mudanças anunciadas pela Receita Federal passam a ser aplicadas aos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026.
2. Todas as empresas do Simples Nacional precisarão informar a FS12?
Sim. A informação da folha de salários dos últimos 12 meses passa a ser exigida para todas as atividades do Simples Nacional, conforme a atualização anunciada para os períodos de apuração 11/2026 e 12/2026.
3. Todas as empresas do Simples Nacional estarão sujeitas ao Fator R?
Não. A informação da FS12 será obrigatória para todas as atividades, mas o Fator R continua sendo aplicável somente às atividades previstas na legislação.
4. O que é FS12?
FS12 é a folha de salários dos últimos 12 meses. Esse dado é utilizado em cálculos tributários, inclusive no Fator R para as atividades sujeitas a essa regra.
5. O que acontece com o regime de caixa e competência?
O PGDAS-D deixa de exigir a escolha entre os dois regimes nos períodos de apuração abrangidos pela atualização. A partir de 2027, todas as apurações deverão ser realizadas pelo regime de competência.
6. O que é o regime de competência?
É o regime em que as receitas são reconhecidas no período em que são geradas, independentemente do momento em que o pagamento é recebido, observadas as regras aplicáveis.
7. As mudanças no PGDAS-D vão aumentar os impostos?
Não necessariamente. As atualizações não representam, por si só, aumento automático dos impostos. O impacto tributário depende das características e do enquadramento de cada empresa.
8. O que IBS e CBS têm a ver com o PGDAS-D?
As informações declaradas no sistema também serão utilizadas para determinar as alíquotas efetivas de IBS e CBS que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos, conforme as regras de implementação da Reforma Tributária.
9. Empresas sem funcionários também precisam informar a FS12?
A obrigação de prestar a informação alcança todas as atividades do Simples Nacional. A empresa sem empregados deve alinhar com a contabilidade o preenchimento correto dos dados exigidos pelo sistema, considerando sua situação.
10. O empresário precisa fazer alguma alteração no sistema por conta própria?
O preenchimento do PGDAS-D normalmente é realizado pela contabilidade, com base nas informações fornecidas pela empresa. O empresário deve manter seus dados fiscais, financeiros e trabalhistas organizados e encaminhá-los ao contador para a apuração correta.
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